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REGIMENTO INTERNO DA 33a SUBSEÇÃO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O CONSELHO SUBSECCIONAL DA 33a SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela alínea “a”, do Parágrafo Único do Art. 61, da Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994, e Parágrafo Único do Art. 111, do Regimento Interno do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro, aprova o seguinte
Regimento Interno:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art.1o – A 33a SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, parte autônoma do Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro (§ 3o do Art. 45, dos Estatutos), é integrada por um Conselho constituído de 25 (vinte e cinco) Conselheiros Efetivos, nestes incluídos os diretores, e 12 (doze) Conselheiros Suplentes, por seus órgãos e pelos advogados e estagiários com domicílio civil ou profissional em sua base territorial, regendo-se pelo presente Regimento e pelas demais disposições legais pertinentes.

CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art.2o – O Conselho reunir-se-á:
I – Ordinariamente, uma vez por mês, conforme calendário fixado na primeira sessão do Conselho no ano;
II – Extraordinariamente, por convocação do Presidente ou por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Conselheiros.
§ lo – As sessões plenárias do Conselho Subseccional serão públicas, quando não reservadas, sendo estas as obrigatoriamente destinadas à apreciação de processos disciplinares, assim como para à apreciação de matérias que pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes assim o decidirem.
§ 2o – Os membros integrantes do Quadro Auxiliar poderão assistir às sessões reservadas, devendo prestar os esclarecimentos que lhes sejam solicitados pelos Conselheiros.
Art.3o – Os Conselheiros Suplentes integrarão as Comissões e órgãos da Subseção, com direito à voz e voto nas sessões, independentemente de convocação, computados no quorum regimental para todos os efeitos legais (§ 3o do Art. 109, do Regulamento Geral da OAB).
§ 1o – Na hipótese de vacância ou licenciamento de Conselheiro Efetivo, o Conselho Subseccional elegerá um Conselheiro Suplente para a substituição e, simultaneamente, elegerá um advogado que atenda aos requisitos legais para a vaga daquele anterior.
§ 2o – São hipóteses de vacância e de renúncia, os casos previstos no Art. 66, da Lei 8.906/94.
Art.4o – Salvo disposição regimental em contrário, as deliberações do Conselho, da Diretoria e das Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
§ 1o – A antigüidade na advocacia será o critério para o desempate dentre os membros concorrentes da Subseção e em qualquer questão, apurando-se a antigüidade pela data da obtenção da inscrição principal na OAB/RJ.
§ 2o – O quorum para a instalação dos trabalhos do Conselho da Subseção será de 1/3 dos Conselheiros, quando outro não estiver estabelecido especificamente neste Regimento ou na Lei 8.906/94 e no Regulamento Geral da OAB.
§ 3o – Em qualquer votação, feito o relatório e votando o Relator, se houver, em seguida serão colhidos os votos, obedecida a ordem crescente da inscrição (in fine do § 1o, supra), respeitada a preferência dos membros da Comissão, quando for o caso, e por úlimo votando os membros da Diretoria.
§ 4o – De decisão monocrática do Presidente nas sessões caberá recurso verbal do Conselheiro para o Colegiado, que, em ato contínuo, poderá ratificá-la ou não.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art.5o – Compete ao Conselho da Subseção exercer as funções e atribuições equivalentes às do Conselho Seccional, na forma do Regimento Interno deste, e ainda:
I – editar seu Regimento Interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional;
II – editar resoluções, no âmbito de sua competência;
III – instaurar e instruir processos disciplinares referentes a infrações cometidas em sua base territorial, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina;
IV – instruir pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários, emitindo parecer prévio para decisão do Conselho Seccional;
V – escolher os Conselheiros integrantes das Comissões e dos órgãos da Subseção;
VI – desempenhar as funções previstas no Regulamento Geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional;
VII – indicar os Presidentes das Comissões Permanentes e das Temporárias, excetuados os eleitos na forma do presente Regimento;
VIII – criar outras Comissões além das previstas no presente Regimento, permanentes e temporárias, para tratar de matéria relevante para a classe ou para a comunidade local;
IX – escolher os membros do Quadro Auxiliar;
X –fazer funcionar regularmente a Escola Superior de Advocacia e escolher os seus diretores;
XI – deliberar, de ofício ou a requerimento do interessado, sobre o desagravo público a inscrito na OAB, que tenha sido ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, aplicando-se, no que couber, o procedimento previsto nos Artigos 77 a 81, do Regimento Interno do Conselho Seccional, cabendo ao Conselho da Subseção designar o local e o Conselheiro para oficiar como orador na sessão solene do desagravo.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA
Art.6o – A Diretoria da Subseção, com atribuições equivalentes às da Diretoria do Conselho Estadual, integra o Conselho Subseccional, tendo competência, no âmbito de seu território, para:
I – dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;
II – velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia;
III – fazer valer as prerrogativas do advogado;
IV – representar a OAB perante os poderes constituídos.
Parágrafo Único – A Diretoria deverá ser reunir, pelo menos, uma vez por mês, regendo-se pelas mesmas disposições aplicáveis às sessões do Conselho Subseccional, no que couber.
Art.7o – A Diretoria da Subseção, que é a mesma do Conselho Subseccional, é composta pelos seguintes cargos: Presidente; Vice-Presidente; Secretário; Secretário Adjunto; Tesoureiro, e dois Suplentes.
Art.8o – Compete à Diretoria, coletivamente:
I- dar execução às decisões dos órgãos deliberativos do Conselho Subseccional e do Conselho Seccional;
II – submeter ao Conselho Subseccional o orçamento, o relatório anual, e o balanço geral do exercício;
III – elaborar estatística anual dos trabalhos e julgados do Conselho;
IV – distribuir e redistribuir as atribuições e competências entre os seus membros;
V – elaborar e alterar o organograma administrativo do Conselho Subseccional, criar e extinguir órgãos e departamentos;
VI – resolver os casos omissos no Regimento, ad referendum do Conselho Subseccional;
VII – manter em dia o cadastro dos inscritos no âmbito da Subseção;
VIII – tomar medidas urgentes em defesa da classe;
IX – desempenhar as demais funções previstas no Regulamento Geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional;
XI – Instituir Comendas, mediante Resolução aprovada por maioria absoluta dos Conselheiros, a serem conferidas àqueles que se destacarem nas diversas áreas profissionais.
SEÇÃO PRIMEIRA
Do Presidente
Art.9o – O Presidente representa a Subseção, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, respeitante aos seus jurisdicionados.
Art.10 – Compete ao Presidente, além do disposto na Lei no 8.906/94 e no Regulamento Geral da Ordem:
I – convocar e presidir o Conselho da Subseção e mandar executar suas decisões;
II – adquirir, onerar e alienar bens imóveis, quando autorizado pelo Conselho Seccional, e administrar o patrimônio da Subseção, juntamente com o Tesoureiro;
III – assinar, com o Tesoureiro, os cheques e ordens de pagamento;
IV – cumprir e fazer cumprir os Estatutos e as normas complementares;
V – superintender os serviços do Conselho da Subseção, de todos os seus órgãos e departamentos;
VI – contratar, nomear, licenciar, transferir, suspender e dispensar servidores, atendendo as normas do Conselho Seccional;
VII – tomar medidas urgentes em defesa da classe ou da OAB e para cumprir o preconizado no art. 44, inciso I, da Lei no 8.906/94, comunicando-as ao Conselho da Subseção e ao Conselho Seccional;
VIII – exercer o voto de qualidade nas sessões do Conselho da Subseção;
IX – encaminhar os processos ao Conselho Seccional, quando a matéria for ou passar a ser de competência desse Órgão;
X – atender, quando solicitado, aos casos de advogados presos em flagrante por motivo de exercício da profissão, podendo fazer-se representar por qualquer dos Conselheiros ou integrantes das Comissões e do Quadro Auxiliar;
XI – recorrer aos órgãos deliberativos do Conselho Seccional das decisões ocorridas no âmbito do Conselho da Subseção, e ao Conselho Federal das decisões do Conselho Seccional ou de seus órgãos, quando não unânimes, ou, sendo unânimes, contrariarem os Estatutos, outras decisões do Conselho Federal ou de qualquer Conselho Seccional, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos;
XII – assinar toda a correspondência de interesse do Conselho da Subseção, podendo delegar tais atribuições, por ato administrativo expresso, aos demais Diretores e aos Presidentes das Comissões, em assuntos da competência desses organismos;
XIII – assinar as carteiras de identidade dos integrantes do Quadro Auxiliar;
XIV – em caso de urgência, contratar advogado, fixando-lhe honorários, para patrocinar ou defender os interesses da Ordem ou prerrogativas de seus inscritos, em juízo ou fora dele, ad referendum do Conselho Seccional, e nos demais casos solicitar autorização prévia daquele Conselho;
XV – nomear relatores para os processos de competência dos diversos órgãos da Ordem, admitida a distribuição automática segundo escala elaborada, ou a delegação da função a outros Diretores e aos Presidentes das Comissões;
XVI – autorizar, ad referendum do Conselho da Subseção, a permuta entre os membros das Comissões;
XVII – autorizar, por delegação do Conselho Seccional, a realização de despesas ou aquisições de interesse da OAB;
XVIII – administrar, por delegação do Conselho Seccional, o prédio da Subseção;
XIX – resolver assuntos urgentes, ad referendum do Conselho Subseccional ou da Diretoria, editando os atos necessários;
XX – convocar qualquer inscrito nos quadros da OAB para obter esclarecimentos sobre sua conduta ético-disciplinar, e ministrar-lhe instruções ou observações para resguardar a dignidade da classe, facultada a delegação;
XXI – declarar a vacância ocasional e a definitiva dos cargos de Conselheiros, nos casos previstos nas normas legais;
XXII – nomear e dar posse aos Diretores da Escola Superior de Advocacia, aos membros das Comissões, integrantes dos demais órgãos da Subseção e do Quadro Auxiliar;
XXIII – dar posse aos demais membros da Diretoria e aos Conselheiros;
XXIV – nomear e dar posse aos estagiários e aos bacharéis em Direito para auxiliarem os órgãos da Subseção.

Art.11 – O Presidente, em suas faltas e impedimentos, será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, Secretário, Secretário Adjunto e Tesoureiro.
§ 1º – Vagando-se, por qualquer motivo, o cargo de Presidente, o Vice-Presidente responderá pela sua ausência, substituindo-o nos impedimentos, assumindo o cargo no caso de vacância até o término do mandato;
§ 2º – Em caso de substituição do Vice-Presidente e dos demais Membros da Diretoria, ascenderá o 1º Suplente, sendo eleito outro advogado para substituí-lo.
Art. 12 – O Presidente será empossado perante o Conselho Seccional, prestando o devido compromisso legal.
SEÇÃO SEGUNDA
Do Vice-Presidente
Art.13 – Compete ao Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e assumir o cargo no caso de vacância;
II – auxiliar o Presidente no desempenho das suas atribuições, exercendo as competências que lhe forem delegadas, por ato próprio e pelas disposições legais, regulamentares e regimentais;
SEÇÃO TERCEIRA
Do Secretário Geral
Art.14 – Compete ao Secretário:
I – dirigir todos os trabalhos de Secretaria da Subseção;
II – secretariar as sessões do Conselho e da Diretoria, redigindo as respectivas atas;
III – manter sob sua guarda e inspeção todos os documentos da Subseção;
IV – controlar a presença e certificar a perda de mandato dos Conselheiros;
V – superintender a administração do pessoal administrativo da Subseção;
VI – assinar a correspondência da Subseção, em matéria de sua competência exclusiva, ou por delegação do Presidente;
VII – substituir, sucessivamente, nas faltas e impedimentos, o Vice-Presidente e o Presidente;
VIII – emitir certidões e declarações da Subseção.
Parágrafo Único – As atribuições administrativas do Secretário poderão ser delegadas a um Secretário Executivo, escolhido pelo Conselho da Subseção dentre seus integrantes.

SEÇÃO QUARTA
Do Secretário Adjunto
Art.15 – Compete ao Secretário Adjunto:
I – organizar e manter o cadastro local dos advogados e estagiários;
II – redigir as atas das reuniões da Diretoria e das sessões do Conselho, auxiliando o Secretário, e na ausência deste;
III – encerrar, em cada sessão do Conselho, as listas de presença dos Conselheiros, informando ao Secretário para efeito do disposto no Art. 14, inciso IV, deste Regimento;
IV – subscrever os termos de posse perante o Conselho;
V – auxiliar o Secretário em suas atribuições, exercendo as funções que lhe forem delegadas;
VI – substituir, sucessivamente, nas faltas e impedimentos, o Secretário, o Vice-Presidente e o Presidente.
SEÇÃO QUINTA
Do Tesoureiro
Art.16 – Compete ao Tesoureiro:
I – manter sob sua guarda os bens, valores e almoxarifado da Subseção;
II – administrar a tesouraria, a contabilidade e orçamento, controlar e pagar todas as despesas autorizadas e assinar os cheques e/ou ordens de pagamento, juntamente com o Presidente ou seu substituto legal;
III – elaborar as propostas de orçamento anual e do relatório, nelas incluindo os valores das custas e emolumentos pelos serviços da Subseção, os balancetes mensais e o balanço anual da Diretoria, encaminhando-os ao Conselho Seccional para fins de requisição dos recursos necessários, como dotação, para fazer frente aos projetos e despesas da Subseção;
IV – fiscalizar a cobrança das receitas devidas à Subseção;
V – manter inventário dos bens móveis e imóveis da Subseção, atualizando-o anualmente;
VI – receber e dar quitação nos pagamentos à OAB;
VII – substituir, sucessivamente, nas faltas e impedimentos, o Secretário Adjunto, o Secretário, o Vice-Presidente e o Presidente;
VIII – exercer estas mesmas atribuições na Escola Superior de Advocacia;
IX – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.

Parágrafo Único: O Tesoureiro poderá indicar para nomeação ao Presidente um advogado para prestar-lhe auxílio nos serviços de sua competência.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art.17- O Conselho da Subseção terá as seguintes Comissões Permanentes:
I- Comissão de Seleção e Inscrição ( CSI);
II – Comissão de Ética e Disciplina ( CED);
III – Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas ( CDAP);
IV – Comissão de Direitos Humanos e Cidadania ( CDHC);
V – Comissão das Mulheres Advogadas – (OAB/MULHER);
VI – Comissão de Direito Ambiental (CDA):
VII – Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC);
§ 1o – O Conselho da Subseção terá uma Comissão de Estágio e Exame de Ordem quando for autorizada a aplicação do disposto na parte final do § 3o, do ART. 109, do Regulamento Geral da OAB (RGOAB).
§ 2o – O Conselho da Subseção poderá criar, mediante resolução, outras Comissões permanentes ou temporárias, bem como outros órgãos para tratar de assuntos e matérias relevantes para a Classe ou para a comunidade em geral.
§ 3o – À exceção da Comissão de Orçamento e Contas, cada Comissão terá regimento interno próprio, aprovado pelo Conselho Subseccional, que regulará a competência e atribuições de seus membros.
§ 4o – Cada Comissão deverá ser presidida por um Conselheiro (§ 1o , do Art. 136, do R.I. da OAB/RJ).
§ 5o – Quando não prevista expressamente neste Regimento outra forma de escolha, no caso da Comissão ser integrada por mais de um Conselheiro, o Presidente será o de inscrição principal mais antiga e o Secretário será o segundo em antiguidade (§ 1o, do Art. 4o), podendo, no entanto, qualquer deles abdicar do direito de exercer o cargo, seqüenciando-se a escolha pelo mesmo critério de antiguidade.
§ 6o – Quando necessário, as Comissões terão a composição regimental completada com os Pretores escolhidos pelo Conselho Subseccional (Art. 36).
SEÇÃO PRIMEIRA
Da Comissão de Seleção e Inscrição (CSI)

Art.18 – A Comissão de Seleção e Inscrição será integrada pelo mínimo de 03 (três) e o máximo de 05 (cinco) Conselheiros, devendo ser observado o disposto no § 5o, do Art.17, deste Regimento, para a designação dos cargos de Presidente e de Secretário.
Parágrafo Único – Compete a esta Comissão analisar pedido de inscrição nos quadros de advogados e estagiários, assim como pedido de transferência e cancelamento de inscrição, instruindo e emitindo parecer prévio para a decisão do Conselho Seccional, além das demais atribuições definidas em seu Regimento Interno.
SEÇÃO SEGUNDA
Da Comissão de Ética e Disciplina (CED)
Art.19 – A Comissão de Ética e Disciplina será integrada pelo mínimo de 03 (três) e o máximo de 05 (cinco) Conselheiros, sendo pelo menos um Conselheiro Efetivo, devendo ser observado o disposto no § 5o, do Art.17, deste Regimento, para a designação dos cargos de Presidente e de Secretário.
Parágrafo Único –Compete a esta Comissão a instrução dos processos disciplinares, emitindo parecer para a decisão do Conselho Subseccional e, quando for o caso, posterior encaminhamento ao Conselho Seccional (§ 3o, do Art. 120, do RGOAB), além das demais atribuições definidas em seu Regimento Interno.
SEÇÃO TERCEIRA
Da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP)
Art.20 – A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas será integrada pelo mínimo de 03 (três) e o máximo de 05 (cinco) Conselheiros, sendo pelo menos um Conselheiro Efetivo, devendo ser observado o disposto no § 5o, do Art.17, deste Regimento, para a designação dos cargos de Presidente e de Secretário.
Parágrafo Único – Compete a esta Comissão dar assistência aos advogados em casos de violação de prerrogativas, instruindo os processos e emitindo parecer para a decisão do Conselho Subseccional, além das demais atribuições definidas em seu Regimento Interno.
SEÇÃO QUARTA
Da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania (CDHC)
Art.21 – A Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania será integrada pelo mínimo de 03 (três) e o máximo de 05 (cinco) advogados, sendo pelo menos um Conselheiro Efetivo, devendo ser observado o disposto no § 5o, do Art.17, deste Regimento, para a designação dos cargos de Presidente e de Secretário.
Parágrafo Único – Compete a esta Comissão adotar as providências imediatas cabíveis em casos de violação de direitos humanos e da cidadania, procedendo a sumária sindicância e entrevista dos interessados, submetendo o parecer final ao Conselho Subseccional ou ao Conselho Seccional, de acordo com a respectiva competência para o caso, tudo conforme dispuser o seu Regimento Interno.

SEÇÃO QUINTA
Da Comissão das Mulheres Advogadas (OAB/MULHER)
Art.22 – A OAB/MULHER é constituída por todas as advogadas que integrem o Conselho e o Quadro Auxiliar, e mais 03 (três) advogadas escolhidas pelo Conselho Subseccional e nomeadas pelo seu Presidente.
§ 1o – Compete a esta Comissão adotar as providências imediatas cabíveis em casos de violação dos direitos fundamentais da mulher, procedendo a sumária sindicância e entrevista dos interessados, submetendo o parecer ao Conselho Subseccional ou ao Conselho Seccional, de acordo com a competência respectiva, tudo conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 2o – A Presidente e a Secretária da OAB/Mulher serão escolhidas e nomeadas pelo Presidente do Conselho Subseccional.
SEÇÃO SEXTA
Da Comissão de Direito Ambiental (CDA)
Art. 23 – A Comissão de Direito Ambiental (CDA) será integrada por 3 (três) advogados, sendo pelo menos um Conselheiro, devendo ser observado o disposto no § 5o, do Art.17, deste Regimento, para a designação dos cargos de Presidente e de Secretário.
Parágrafo Único – Compete a esta Comissão a defesa da preservação e do desenvolvimento do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à melhor qualidade de vida, conforme dispõe a doutrina do Conselho Federal respeitante à espécie, tudo de acordo com o seu Regimento Interno.
SEÇÃO SÉTIMA
Da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 24 – A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) será integrada por 3 (três) advogados, sendo pelo menos um Conselheiro, devendo ser observado o disposto no § 5o, do Art.17, deste Regimento, para a designação dos cargos de Presidente e de Secretário.
Parágrafo Único – Compete a esta Comissão prestar assistência e orientação à sociedade civil sobre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, definidos na legislação de proteção ao consumidor, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 25 – A Comissão da Advocacia Pública caberá a defesa dos interesses dos advogados públicos em qualquer dos seus níveis federativos, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
Parágrafo Único – Os advogados públicos que integrarem a Comissão serão escolhidos pelo Conselho Subseccional entre os pretores do Quadro Auxiliar.
SEÇÃO OITAVA
Das Comissões Temporárias
Art.26 – A criação de Comissão Temporária poderá ocorrer mediante proposta justificada:
I – subscrita pelo Presidente da Subseção;
II – subscrita por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Conselheiros.
§ 1o – A Comissão Temporária será constituída para apreciar assunto de interesse da Subseção ou da sociedade civil.
§ 2o – A composição, a competência, a duração e as atribuições da Comissão Temporária serão estabelecidas por resolução do Conselho Subseccional.
CAPÍTULO VI
DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA (ESA/ILHA DO GOVERNADOR)
Art. 27 – A Escola Superior de Advocacia se destina ao aprimoramento profissional e cultural dos inscritos na OAB, devendo para isso:
I – colaborar para o aperfeiçoamento e aprimoramento dos advogados e estudantes de Direito, profissionais da área de recursos humanos, empresários e sindicalistas;
II – ministrar cursos de aperfeiçoamento, atualização e especialização aos graduados pelas instituições de ensino superior, assim como a qualificação e aprimoramento profissional e cultural dos advogados e dos demais operadores do Direito;
III – ministrar cursos preparatórios e de atualização para estudantes do ensino superior e aos bacharelados em geral;
IV – promover congressos, conferências, seminários, simpósios, palestras, encontros de estudos sobre assuntos jurídicos e culturais;
Parágrafo Único – A ESA/Ilha do Governador poderá celebrar convênios com entidades culturais e de ensino para ministrar cursos de extensão universitária, pesquisas, seminários e outras atividades afins.
Art.28 – A ESA/Ilha do Governador, instalada na 33a Subseção, será administrada por uma Diretoria composta por um Diretor Geral, um Secretário, um Coordenador Pedagógico, um Tesoureiro e dois Suplentes, sendo presidida pelo Presidente do Conselho Subseccional.
Parágrafo Único – À exceção do Tesoureiro, que será o mesmo da Subseção, os demais membros da Diretoria da Escola serão eleitos pelo Conselho Subseccional.
Art.29 – A ESA/Ilha do Governador terá seu Regimento Interno aprovado pelo Conselho Subseccional.
CAPÍTULO VII
DO QUADRO AUXILIAR

Art.30 – A Subseção terá um quadro de advogados auxiliares de suas atribuições, com a seguinte discriminação:
I) Pretores;
II) Assessores Especiais da Presidência;
III) Delegados:
IV) Defensores Dativos.
Parágrafo Único – O cargo de membro do Quadro Auxiliar é de exercício gratuito e considerada função relevante em benefício da advocacia (Art. 109, § 1o , do RGOAB).
Art.31 – Para ocupar o cargo de Pretor o advogado deverá atender aos mesmos pré-requisitos exigidos para a ocupação do cargo de Conselheiro (§ 2o, do ART. 63, dos Estatutos).
Art.32 – Os Pretores integrarão as Comissões, nelas votando em igualdade de condições com os Conselheiros.
Art.33 – Os Assessores Especiais podem ser escolhidos dentre os profissionais de qualquer ramo de atividade, e quando da área de Direito basta que sejam bacharéis há mais de cinco anos, mesmo que estejam exercendo, temporariamente, atividades incompatíveis com o exercício da profissão.
Parágrafo Único – Para os demais cargos do Quadro Auxiliar o advogado deve estar em situação regular junto à OAB, não ocupar cargo incompatível com o exercício da profissão, ter mais de dois anos de inscrição principal e não ter sido condenado por infração disciplinar.
Art.34 – Os Delegados servirão a todos os órgãos da Subseção e às Comissões a que forem designados.
Art.35 – Os Defensores Dativos funcionam como advogados de ofício dos argüidos revéis nos processos disciplinares e representações contra a inscrição, devendo acompanhá-los até parecer final, ficando legitimados para todos os meios válidos de defesa, no âmbito da Subseção.
Art.36 – Os integrantes do Quadro Auxiliar serão nomeados e demitidos ad nutum pelo Presidente da Subseção, segundo as necessidades dos órgãos.
Art.37 – O Presidente da Subseção poderá nomear estagiários regularmente inscritos na OAB e bacharéis em Direito para servirem de Assistentes aos demais membros do Quadro Auxiliar.
Art.38 – O Conselho Subseccional editará, mediante resolução, o Regimento Interno do Quadro Auxiliar.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO

Art.39 – O processo, no âmbito da Subseção, será regulado pelo Capítulo III, do Título V e pelo Capítulo II, do Título XIII, do Regimento Interno da OAB/RJ, no que couber.
CAPÍTULO IX
DA CORREGEDORIA-GERAL
Art.40 – A Subseção terá uma Corregedoria-Geral para exercer as atividades de fiscalização do exercício da profissão na jurisdição da Ilha do Governador.
§ 1o – O Corregedor-Geral, nomeado pelo Presidente, deverá atender aos pré-requisitos prescritos no § 2o, do ART. 63, dos Estatutos.
§ 2o – A Corregedoria contará com a colaboração dos membros do Quadro Auxiliar e com os servidores da Subseção para o cumprimento de suas atribuições prescritas no seu regimento interno.
§ 3o – O cargo de Corregedor é de exercício gratuito e considerada função relevante em benefício da advocacia (Art. 109, § 1o, do RGOAB).
CAPÍTULO X
DA PROCURADORIA-GERAL
Art.41 – A Subseção terá uma Procuradoria-Geral para exercer as atividades de defesa dos interesses da Subseção, assim como exercer a procuratura que lhe for cometida pela Presidência.
§ 1o – O Procurador-Geral, nomeado pelo Presidente, deverá atender aos pré-requisitos prescritos no § 2o, do Art. 63, dos Estatutos.
§ 2o – A Procuradoria contará com a colaboração dos membros do Quadro Auxiliar e com os servidores da Subseção para o cumprimento de suas atribuições prescritas no seu regimento interno.
§3o – O cargo de Procurador é de exercício gratuito e considerada função relevante em benefício da advocacia (Art. 109, § 1o , do RGOAB).
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.42 – O presente Regimento Interno somente poderá ser modificado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do Conselho Subseccional.
Art.43 – Os casos omissos serão resolvidos com remissão obrigatória ao Regimento Interno da OAB/RJ, ao Regulamento Geral da OAB, ao Regimento Interno do Conselho Federal, ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça estadual, e aos princípios gerais de direito, nesta ordem.
Art. 44 – Este Regimento entra em vigor nesta data, ad referendum do Conselho Seccional, revogando-se todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de Junho de 2003
Marcos Antonio Alves
Presidente