Estatuto da OAB – Lei 8.906/1994
Código de Ética e Disciplina da OAB
Regulamento geral – dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
Regimento Interno da OAB Ilha do Governador
Regimento interno da OAB RJ
Publicidade das decisões dos órgãos julgadores da OAB/RJ – Ordem de serviço 617/201
Isenção e anistia -Provimento 137/2009 do Conselho Federal
Exame de Ordem – Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal